PORTAL BASE · 10837459
Gabinete para Inclusão e Diversidade Cultural (GID): Processos do IHRU – Porta de Entrada, realização dos contratos de subarrendamento; - Processos de regularização da comunidade migrante; Processos individuais (carta de condução, obtenção da nacionalidade, matrimónio); Apoio jurídico à equipa técnica em legislação específica da Lei de Estrangeiros; Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC): Acompanhamento das atividades das associações de consumidores; Acompanhamento dos centros de arbitragem de conflitos de consumo; Prestar informação jurídica, no âmbito do direito do consumo e encaminhar denúncias e reclamações em matéria de consumo; Promover o acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução de conflitos de consumo. Assegurar todas as questões jurídicas da Área de Migrações e Acolhimento e ao abrigo do Protocolo entre o Município do Fundão e da Direção Geral do Consumidor (reunião de câmara de 08-04-2024) e o Decreto Regulamentar nº 38/2012, de 10 de abril estabelece a afetação de um recurso humano necessário ao pleno funcionamento do CIAC, disponibilizando apoio técnico-jurídico
Ficha do contrato
- Adjudicante
- Município do Fundão NIF 506215695
- Adjudicatário
- - - Helena Isabel Clemente Antunes
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Local de execução
- Portugal, Castelo Branco, Fundão
- CPV
- 98000000-3 - Outros serviços comunitários, sociais e pessoais
- Fundamentação publicada
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Critérios materiais, segundo a fonte
- Não
LEITURA DOS DADOS
Qualidade e interpretação
Os alertas organizam a verificação dos dados. A ausência de um alerta não certifica a regularidade do contrato.
Observações sobre os dados
- Identificação múltipla ou incompleta; excluído dos pares usados no indicador de concentração.
INDICADORES DO CONTRATO
Alertas e notas informativas
A prioridade conjunta é a mesma na pesquisa, nas fichas e no dashboard. Abaixo pode consultar separadamente a força, evidência e limitações de cada indicador.
As regras executáveis nesta versão não geraram alertas para este contrato. Há verificações que dependem de dados adicionais e da leitura dos documentos do procedimento.
ENQUADRAMENTO DO PROCEDIMENTO · CCP
Enquadramento por confirmar
- A fonte não fornece uma data de início do procedimento válida. Não usamos a assinatura, a publicação nem a decisão de adjudicação para escolher o regime.
- Falta confirmar a sujeição ao regime geral nacional e a inexistência de regras regionais, setoriais ou especiais.
Tipo publicado: Aquisição de serviços.
Regime indicado na fonte: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Esta designação não confirma, por si só, a redação aplicável.
Fonte: IMPIC / Portal BASE · dados.gov.pt · contratos2024.zip, contratos2025.zip, contratos2026.zip · importação 21/10/2026. Para esclarecer ou contestar um dado, compare esta ficha com o registo oficial. A correção do registo deve ser solicitada à entidade responsável pela sua publicação.