PORTAL BASE · 11619999
Serviço de desmaterialização de objetos postais entregues e devolvidos, relativos às contraordenações produzidas na aplicação SCOT (Sistema de Contraordenações de Trânsito) da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), bem como aquisição de caixas de arquivo para o envio e armazenamento dos objetos físicos.
Ficha do contrato
- Adjudicante
- Município do Porto NIF 501306099
- Adjudicatário
- CTT - CORREIOS DE PORTUGAL S ANIF 500077568
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- CPV
- 30199500-5 - Arquivadores, classificadores de correspondência, caixas para armazenagem e artigos similares; 79824000-6 - Serviços de impressão e distribuição
- Fundamentação publicada
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Critérios materiais, segundo a fonte
- Não
LEITURA DOS DADOS
Qualidade e interpretação
Os alertas organizam a verificação dos dados. A ausência de um alerta não certifica a regularidade do contrato.
Sem observações de qualidade nos campos verificados nesta versão.
Consultar regras e limites →INDICADORES DO CONTRATO
Alertas e notas informativas
A prioridade conjunta é a mesma na pesquisa, nas fichas e no dashboard. Abaixo pode consultar separadamente a força, evidência e limitações de cada indicador.
As regras executáveis nesta versão não geraram alertas para este contrato. Há verificações que dependem de dados adicionais e da leitura dos documentos do procedimento.
ENQUADRAMENTO DO PROCEDIMENTO · CCP
Enquadramento por confirmar
- A fonte não fornece uma data de início do procedimento válida. Não usamos a assinatura, a publicação nem a decisão de adjudicação para escolher o regime.
- O tipo contratual exige confirmação; o setor CPV não substitui essa classificação.
- Falta confirmar a sujeição ao regime geral nacional e a inexistência de regras regionais, setoriais ou especiais.
Tipo publicado: Aquisição de bens móveis; Aquisição de serviços.
Regime indicado na fonte: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Esta designação não confirma, por si só, a redação aplicável.
Fundamentação adicional: ausência de recursos próprios
Fonte: IMPIC / Portal BASE · dados.gov.pt · contratos2024.zip, contratos2025.zip, contratos2026.zip · importação 21/10/2026. Para esclarecer ou contestar um dado, compare esta ficha com o registo oficial. A correção do registo deve ser solicitada à entidade responsável pela sua publicação.