PORTAL BASE · 12907895
Fornecimento de serviços de contabilidade certificada para 3 anos(2026,2027 e 2028), de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, nas áreas contabilísticas e de obrigações fiscais, nos termos definidos pelo artigo 10º do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo decreto-Lei nº 452/99 de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 310/09, de 26 de Outubro e da Lei nº 1389/2015 de 7 de Setembro, nomeadamente : tratamento contabilístico de todos os documentos fornecidos; registo por Centros de Custo conforme projetos em curso; envio de dados dos programas para as Autoridades de Gestão e Tribunal de Contas; certificação quando necessário dos pedidos de reembolsos de fundos; reconciliação bancária; envio trimestral de balancetes; tratamento dos salários dos recursos humanos; assegurar o cumprimento atempado de todas as obrigações fiscais e contributivas; apoio nas decisões de orientação organizacional, económica e financeira; apoio á Direção na apresentação das contas á Assembleia Geral fornecendo toda a documentação relacionada com a apresentação do Relatório de Contas; participação nas reuniões para as quais seja convocado pela ADIRN e elaboração de documentos contabilísticos e não contabilísticos de apoio á gestão da Associação.
Ficha do contrato
- Adjudicante
- Adjudicatário
- HOLDIPAR, S.A.NIF 507224507
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Local de execução
- Portugal, Santarém, Tomar
- CPV
- 79200000-6 - Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais
- Fundamentação publicada
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Critérios materiais, segundo a fonte
- Não
LEITURA DOS DADOS
Qualidade e interpretação
Os alertas organizam a verificação dos dados. A ausência de um alerta não certifica a regularidade do contrato.
Sem observações de qualidade nos campos verificados nesta versão.
Consultar regras e limites →INDICADORES DO CONTRATO
Alertas e notas informativas
A prioridade conjunta é a mesma na pesquisa, nas fichas e no dashboard. Abaixo pode consultar separadamente a força, evidência e limitações de cada indicador.
As regras executáveis nesta versão não geraram alertas para este contrato. Há verificações que dependem de dados adicionais e da leitura dos documentos do procedimento.
ENQUADRAMENTO DO PROCEDIMENTO · CCP
Enquadramento por confirmar
- A fonte não fornece uma data de início do procedimento válida. Não usamos a assinatura, a publicação nem a decisão de adjudicação para escolher o regime.
- Falta confirmar a sujeição ao regime geral nacional e a inexistência de regras regionais, setoriais ou especiais.
Tipo publicado: Aquisição de serviços.
Regime indicado na fonte: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Esta designação não confirma, por si só, a redação aplicável.
Fonte: IMPIC / Portal BASE · dados.gov.pt · contratos2024.zip, contratos2025.zip, contratos2026.zip · importação 24/10/2026. Para esclarecer ou contestar um dado, compare esta ficha com o registo oficial. A correção do registo deve ser solicitada à entidade responsável pela sua publicação.