PORTAL BASE · 15241380
Contratação de serviços de seguro no ramo de Acidentes de Trabalho, para cumprimento da obrigação legal de transferência da responsabilidade civil por acidentes de trabalho para entidade seguradora autorizada, abrangendo a cobertura obrigatória de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidentes ocorridos em serviço, mediante procedimento de consulta prévia, com preço base global de 70.000,00 € para um período contratual de trinta e um meses, e adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa com base na taxa global mais baixa para o ano de 2026, a manter-se inalterada até 2028.
Ficha do contrato
- Adjudicante
- Adjudicatário
- LUSITANIA-COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.NIF 501689168
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 66512100-3 - Serviços de seguros de acidentes
- Fundamentação publicada
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Critérios materiais, segundo a fonte
- Não
LEITURA DOS DADOS
Qualidade e interpretação
Os alertas organizam a verificação dos dados. A ausência de um alerta não certifica a regularidade do contrato.
Sem observações de qualidade nos campos verificados nesta versão.
Consultar regras e limites →INDICADORES DO CONTRATO
Alertas e notas informativas
A prioridade conjunta é a mesma na pesquisa, nas fichas e no dashboard. Abaixo pode consultar separadamente a força, evidência e limitações de cada indicador.
As regras executáveis nesta versão não geraram alertas para este contrato. Há verificações que dependem de dados adicionais e da leitura dos documentos do procedimento.
ENQUADRAMENTO DO PROCEDIMENTO · CCP
Enquadramento por confirmar
- A fonte não fornece uma data de início do procedimento válida. Não usamos a assinatura, a publicação nem a decisão de adjudicação para escolher o regime.
- Falta confirmar a sujeição ao regime geral nacional e a inexistência de regras regionais, setoriais ou especiais.
Tipo publicado: Aquisição de serviços.
Regime indicado na fonte: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Esta designação não confirma, por si só, a redação aplicável.
Fonte: IMPIC / Portal BASE · dados.gov.pt · contratos2024.zip, contratos2025.zip, contratos2026.zip · importação 18/10/2026. Para esclarecer ou contestar um dado, compare esta ficha com o registo oficial. A correção do registo deve ser solicitada à entidade responsável pela sua publicação.