PORTAL BASE · 11194497
Aquisição de serviços para assessoria estratégica na preparação do processo de aquisição da participação detida pelo parceiro privado na Armamar Viva, S.A., ao abrigo do regime especial previsto no artigo 240.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2025 (LOE2025).
Ficha do contrato
- Adjudicante
- Município de Armamar NIF 506843190
- Adjudicatário
- ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, LdaNIF 509504345
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 79415200-8 - Serviços de consultoria em matéria de concepção
- Fundamentação publicada
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Critérios materiais, segundo a fonte
- Não
LEITURA DOS DADOS
Qualidade e interpretação
Os alertas organizam a verificação dos dados. A ausência de um alerta não certifica a regularidade do contrato.
Sem observações de qualidade nos campos verificados nesta versão.
Consultar regras e limites →INDICADORES DO CONTRATO
Alertas e notas informativas
A prioridade conjunta é a mesma na pesquisa, nas fichas e no dashboard. Abaixo pode consultar separadamente a força, evidência e limitações de cada indicador.
As regras executáveis nesta versão não geraram alertas para este contrato. Há verificações que dependem de dados adicionais e da leitura dos documentos do procedimento.
ENQUADRAMENTO DO PROCEDIMENTO · CCP
Enquadramento por confirmar
- A fonte não fornece uma data de início do procedimento válida. Não usamos a assinatura, a publicação nem a decisão de adjudicação para escolher o regime.
- Falta confirmar a sujeição ao regime geral nacional e a inexistência de regras regionais, setoriais ou especiais.
Tipo publicado: Aquisição de serviços.
Regime indicado na fonte: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Esta designação não confirma, por si só, a redação aplicável.
Fundamentação adicional: ausência de recursos próprios
Fonte: IMPIC / Portal BASE · dados.gov.pt · contratos2024.zip, contratos2025.zip, contratos2026.zip · importação 23/10/2026. Para esclarecer ou contestar um dado, compare esta ficha com o registo oficial. A correção do registo deve ser solicitada à entidade responsável pela sua publicação.