PORTAL BASE · 15540676

O presente procedimento é adotado nos termos do regime geral de contratação pública, tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade das atividades da entidade e a execução de deslocações previamente programadas, de forma organizada e em tempo útil. A tramitação de um procedimento concorrencial de maior exigência, designadamente concurso público com publicidade internacional, encontra-se em fase de preparação interna, incluindo a informação de início de procedimento para posterior aprovação das peças do procedimento, publicação dos anúncios, cumprimento de prazos mínimos para apresentação de propostas, análise das propostas, adjudicação e celebração do contrato. A utilização do presente procedimento permite dar início à contratação de forma célere, sem prejudicar a estruturação futura do procedimento concorrencial mais exigente, que se encontra em curso. Acresce que o presente ajuste direto é adotado ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 27.o do CCP, tratando-se da contratação de serviços similares aos adjudicados no âmbito do Concurso Público n.o 0001/AIRC/2024, cuja Cláusula 31.a, e o programa de procedimento, previram expressamente a possibilidade de recurso ao ajuste direto para contratação de serviços similares, verificando-se todos os demais pressupostos legais do referido preceito legal.