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CONTRATOS DESTE ADJUDICANTE

Sistema de Indemnização aos Investidores

NIF 504901400 · Inclui contratos com outros adjudicantes.

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Contrato / adjudicanteProcedimentoValor contratualCelebraçãoAnálise
BASE · 15234898AD 1/2026 (SII) - Aquisição de serviços jurídicosAjuste Direto Regime Geral12 000,00 €02/07/2026Sem alerta gerado
BASE · 12224878Aquisição de serviços de patrocínio forense em processos contenciosos em que o SII é parte, listados no Anexo ao Caderno de Encargos, bem como de serviços jurídicos e de patrocínio geral conexos com aqueles processos e de outros em que o SII venha a ser sujeito processual.Consulta Prévia37 450,00 €29/12/2025Sem alerta gerado
BASE · 11383153Aquisição de serviços de consulta e emissão de parecer jurídicoAjuste Direto Regime Geral15 000,00 €11/04/2025Sem alerta gerado
BASE · 11204415Aquisição de serviços de consultoria e emissão de um parecer sobre o tratamento contabilístico e/ou divulgação de um processo de contencioso após decisão judicial de anulação de ato administrativo, aplicável a uma entidade sujeita ao normativo contabilístico SNC-AP, nos termos do Anexo I do Caderno de EncargosAjuste Direto Regime Geral16 500,00 €03/02/2025Sem alerta gerado
BASE · 11065782Aquisição de serviços de consulta e emissão de parecer jurídicoAjuste Direto Regime Geral49 990,00 €27/11/2024Informativo · 0/1001 indicador ou nota
BASE · 10662391[Revisão do regime jurídico do SII - aquisição de serviços jurídicos para a realização de estudo de Direito Comparado e elaboração de relatório com orientações, opções e propostas de revisão]Ajuste Direto Regime Geral13 500,00 €01/04/2024Sem alerta gerado

A exportação inclui até 10 000 resultados dos filtros atuais. A gravidade corresponde à prioridade conjunta do contrato. Dentro da mesma dimensão usa-se apenas o indicador mais forte; outras dimensões têm um contributo reduzido. «Sem alerta gerado» não certifica a regularidade do contrato.