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CONTRATOS DESTE ADJUDICANTE

Freguesia de Santo António (Lisboa)

NIF 510833594 · Inclui contratos com outros adjudicantes.

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Contrato / adjudicanteProcedimentoValor contratualCelebraçãoAnálise
BASE · 11088829Realização de tarefas na área da Higiene Urbana na Freguesia de Santo António (Lisboa). Entre as tarefas a prestar encontram-se as de integrar práticas sustentáveis em políticas e operações diárias; identificar e mitigar riscos ambientais nas áreas urbanas, incluindo áreas propensas a inundações, deslizamentos de terra.Ajuste Direto Regime Geral5 100,00 €14/02/2024Baixo · 24/1001 indicador ou nota
BASE · 11172158Prestação de serviços de manutenção DataCenter/WIFI, renovação e aquisição de licenças de software.Ajuste Direto Regime Geral19 174,00 €13/02/2024Moderado · 26/1002 indicadores e notas
BASE · 10868362Prestar serviços, na modalidade de tarefa, junto da área de Educação da Freguesia de Santo António (Lisboa). 2. Entre as tarefas a desempenhar encontram-se as de facilitar a interação entre as crianças, promovendo relações positivas, respeito mútuo e cooperação; zelar pelo ambiente físico, organizando materiais, mantendo a limpeza e garantindo a segurança do espaço; identificar e atender às necessidades individuais das crianças, adaptando as atividades conforme necessárioAjuste Direto Regime Geral4 250,00 €06/02/2024Baixo · 16/1001 indicador ou nota
BASE · 10863460Prestação de serviços de manutenção completa do ascensor do Centro Social Laura Alves sito na área geográfica da Freguesia de Santo António (Lisboa).Ajuste Direto Regime Geral1 500,00 €06/02/2024Baixo · 16/1001 indicador ou nota
BASE · 11215402Prestação de serviços no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), com as devidas adaptações aos serviços de administra-ção autárquica, nos termos do Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de setembro.Ajuste Direto Regime Geral24 000,00 €30/01/2024Moderado · 29/1002 indicadores e notas
BASE · 10940843Aluguer palcos, rampas e instalação elétrica para as tendas a colo-car no Parque Mayer. 2. Para o efeito será necessário: a) Estrados com as seguintes dimensões e caraterísticas:20 x 3 m; b) Estrado técnico com pés de regulação, para garantir a correta nivelação de acordo com a irregularidade do piso, montado em módulos de 5mx5m, revestido a pla-cas10 x 15 m; c) Estrado técnico com pés de regulação até 2.20m de altura, montado em módulos de 5mx5m, revestido a placas10 x 1,25 m; d) Estrado técnico com pés de regulação até 0.50m de altura, montado junto ao palco; e) Palco com as seguintes dimensões e caraterísticas:15m x 12,50m x 0,50m (altura); f) Estrado técnico com pés de regulação, montado em módulos de 1,25m x 1,25m, re-vestidos a placas e reforçado para suportar o peso dos cenários; g) Rampa de acesso ao topo dos estrados para correção de desnível existente no lo-cal15m2Construída com estrado técnico com pés de regulação até 2,20m de altura; deve ainda ser revestida com guarda corpos nas laterais e topo da rampa, garantin-do deste modo a segurança dos seus utilizadores; h) Forragem de todos os locais com alcatifa industrial, ignífuga de cor cinza para reves-tir os estrados; i) Iluminação Instalação elétrica de 5 projetores para iluminação do espaço; j) Instalação técnica de suporte à iluminação do palco. Cláusula 2.ª (Obrigações do Segundo Outorgante) 1. O Segundo Outorgante obriga-se a prestar os serviços nos termos das peças do procedimento, do presente contrato e em cumprimento da lei. 2. O Segundo Outorgante obriga-se a recorrer a todos os meios humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos bem como ao estabelecimento de um sistema de organização da prestação de trabalho adequado ao completo e atempado cumprimento dos deveres que sobre si impendem. 3. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorre para o Segundo OutorganteConsulta Prévia52 000,00 €30/01/2024Baixo · 20/1001 indicador ou nota
BASE · 10922259Aluguer de três tendas a colocar no Parque Mayer. Para o efeito será necessário: Tenda de duas águas com 600 m2 (20(L) x 30(C) x 5 (A)m); estrutura de alumínio; coberta exterior com tela de PVC branca, com resistência térmica, a ventos e fogo; revestida interiormente com tecido preto; tenda de duas águas com 150 m2 (10(L) x 15(C) x 3(A)m); estrutura de alumínio; coberta exterior com tela de PVC bran-ca, com resistência térmica, a ventos e fogo; revestida interiormente com tecido preto. 3. Por questões de segurança, todas as duas tendas devem ter: instalação de quadro dife-rencial monofásico, porta antipânico de chapa e porta antipânico de vidro; as duas ten-das devem ficar unidas e por prevenção devem ainda ser unidas por caleiro escoador de águas. 4. Para apoio deve ainda ser colocada uma tenda de pequenas dimensões: tenda cónica (3(L) x 3(C)) , com tela de PVC branca, residente a fogo e ventos, com piso de estrado re-vestido a alcatifa industrial.Consulta Prévia68 000,00 €30/01/2024Baixo · 19/1001 indicador ou nota
BASE · 10869606Realizar a prestação de serviços de limpeza e desinfeção de instalações da Freguesia de Santo António (Lisboa). 2. As instalações onde os serviços deverão ser prestados, bem como a natureza dos serviços, encontram-se identificadas no Anexo I do contrato, o qual faz parte integrante do mesmo. 3. A Freguesia de Santo António (Lisboa) poderá sempre que se justificar, transferir a realização de serviço de limpeza e desinfeção para outras instalações que possam vir a ser criadas no decurso do ano de 2024, desde que sempre na área geográfica desta Freguesia e mantendo o tipo de serviços a realizar.Consulta Prévia74 275,00 €30/01/2024Baixo · 17/1001 indicador ou nota
BASE · 10861620Prestação de serviços de segurança informática, assegurando que todos os sistemas digitais da Freguesia de Santo António (Lisboa) estão protegidos de eventuais ataques externos. 2. Os serviços a prestar compreendem: Proteção Externa / Web:- Content Delivery Network - DDoS Protection - Bot Protection - API Protection - Next-Gen Web Application Firewall - Web Scrapping Protection - Vulnerability Scanning Protection - Encriptação (TLS) - Otimização do website; Proteção Interna:- Zero Trust Network Access - Monitoring - Acesso não autorizado a recursos de rede - Ataques de phishing e malware - Exposição de dados confidenciais - Movimentação lateral de ameaças internas - Ataques de engenharia social - Exploração de vulnerabilidades de rede e dispositivos - Acesso remoto não seguro - Acesso a partir de dispositivos não gerenciados ou não confiáveis.Ajuste Direto Regime Geral18 000,00 €30/01/2024Baixo · 16/1001 indicador ou nota
BASE · 10843906Prestar serviços de manutenção e assistência técnica integral ao software FRESOFT ERP, FREONLINE, Balcão Virtual e Gestão de Atividades para o ano de 2024Ajuste Direto Regime Geral13 780,80 €30/01/2024Baixo · 16/1002 indicadores e notas
BASE · 10843800Prestação de serviços de consultoria técnica na elaboração e acompanhamento de contratos de delegação de competências em que a Freguesia de Santo António (Lisboa) seja parte.Ajuste Direto Regime Geral36 000,00 €30/01/2024Baixo · 16/1002 indicadores e notas
BASE · 10842786Prestar serviços de Apoio Jurídico nos processos em curso e aconselhamento jurídico .Ajuste Direto Regime Geral74 400,00 €30/01/2024Baixo · 16/1002 indicadores e notas
BASE · 10975170Realização de tarefas de natureza administrativa junto da área de Ambiente Urbano e Sustentabilidade da Freguesia de Santo António (Lisboa).Consulta Prévia3 900,00 €23/01/2024Baixo · 21/1001 indicador ou nota
BASE · 10925829Prestação de serviços para efeitos de consultoria na área de Recursos Humanos para a Freguesia de Santo António (Lisboa). Os serviços compreendem desenvolver e implementar estratégias de Recursos Humanos alinhadas com os objetivos da Freguesia de Santo António (Lisboa); planear e implementar programas de desenvolvimento organizacional, incluindo dar apoio à formação e iniciativas de desenvolvimento de liderança; gerir as relações laborais e mediar conflitos; avaliar e promover um ambiente de trabalho positivo, monitorizando o clima organizacional e implementando iniciativas de modo a melhorar o trabalho em equipa, apoio transversal a diversas áreas da Freguesia de Santo António (Lisboa) no âmbito da gestão de equipas.Ajuste Direto Regime Geral46 800,00 €23/01/2024Baixo · 19/1002 indicadores e notas
BASE · 10868308Prestação de serviços de natureza jurídica, na modalidade de avença. 2. Os serviços a prestar podem incluir, entre outros, a elaboração de documentos, informações, propostas, e outros, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na redação em vigor, e demais legislação pela qual a Freguesia de Santo António (Lisboa) deve reger a sua atividade. 3. Está excluído do presente contrato tudo o que se relacionar com eventuais situações de recurso contencioso e/ou jurisdicional para as instâncias judiciais.Ajuste Direto Regime Geral33 000,00 €23/01/2024Baixo · 17/1002 indicadores e notas
BASE · 10861845Prestação de serviços de consultoria e gestão de projeto nas áreas de comunicação e TI no âmbito da atividade desenvolvida pela Freguesia de Santo António (Lisboa).Ajuste Direto Regime Geral36 000,00 €23/01/2024Baixo · 17/1002 indicadores e notas
BASE · 10847249Prestação de serviços de consultoria na área da gestão e administração pública e autárquica, nos quais a Freguesia de Santo António (Lisboa) seja parte envolvida ou interessada. Os serviços a prestar podem incluir, entre outros, a emissão de memorandos e informa-ções no âmbito da gestão e administração pública e autárquica.Ajuste Direto Regime Geral45 000,00 €23/01/2024Baixo · 16/1002 indicadores e notas
BASE · 10847208Realizar serviços de psicologia no âmbito do projeto Farol da Freguesia de Santo António (Lisboa).Ajuste Direto Regime Geral19 200,00 €23/01/2024Baixo · 16/1002 indicadores e notas
BASE · 10843706Prestar serviços de consultoria na área do setor financeiro e fiscal.Ajuste Direto Regime Geral36 000,00 €23/01/2024Baixo · 16/1002 indicadores e notas
BASE · 109272701. Prestar serviços de revisão oficial de contas à Freguesia de Santo António (Lisboa), em conformidade com o previsto na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na redação em vigor. 2. De acordo com os n.º 2 e 4 do artigo 77º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na redação em vigor,aplicável por força do disposto no n.º 3 do artigo 76.º do mesmo diploma legal, compete ao auditor externo designado, nomeadamente: a) Verificação da regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; b) Participação aos órgãos competentes das irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos da Freguesia de Santo António (Lisboa); c) Verificação dos valores patrimoniais da Freguesia de Santo António (Lisboa), ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; d) Envio semestralmente, ao órgão executivo – Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) da entidade - Freguesia de Santo António (Lisboa) -, da informação sobre a situação económica e financeira; e) Emissão de parecer sobre os documentos de prestação de contas do exercício nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pelo órgão deliberativo; f) Pronuncia sobre quaisquer outras situações determinadas por lei, designadamente sobre os planos de recuperação financeira, antes da aprovação nos termos de lei.Ajuste Direto Regime Geral6 000,00 €20/01/2024Baixo · 20/1001 indicador ou nota
BASE · 10922009realização de tarefas de natureza administrativa, a prestar junto da Secretaria Geral. 2. As tarefas compreendem organizar e arquivar documentos, bem como garantir que os mesmos estejam acessíveis quando necessário; colaborar com as outras áreas da Freguesia de Santo António (Lisboa) de modo a facilitar a comunicação eficiente; receber, classificar e distribuir correspondência, inscrever os fregueses nas iniciativas proporcionadas pela Freguesia de Santo António (Lisboa), bem como ajudar na preparação e planeamento dos atos eleitoraisAjuste Direto Regime Geral5 100,00 €19/01/2024Baixo · 20/1001 indicador ou nota
BASE · 10921619prestação de serviços de captura de imagem para a Freguesia de Santo António (Lisboa). Entre os serviços a desempenhar encontram-se os de capturar imagens de eventos organizados pela Freguesia de Santo António (Lisboa), como reuniões públicas, eventos locais, cerimónias de premiação, atividades desportivas e culturais; fotografar o progresso de projetos locais, obras públicas e iniciativas da Freguesia; fornecer imagens de qualidade para uso em materiais impressos, como panfletos, cartazes, boletins informativos e outros meios de divulgação; prestar apoio na calendarização dos eventos organizados pela Freguesia de Santo António (Lisboa), bem como criar, desenvolver e acompanhar campanhas de comunicação sejam elas internas ou externas.Ajuste Direto Regime Geral5 500,00 €19/01/2024Baixo · 20/1001 indicador ou nota
BASE · 10861194Prestar serviços de manutenção, e subscrição da plataforma iSAC (Whatsapp), para o ano de 2024.Ajuste Direto Regime Geral2 850,00 €19/01/2024Baixo · 17/1002 indicadores e notas
BASE · 10858811Prestar serviços de Segurança e Saúde no Trabalho para a Freguesia de Santo António (Lisboa), para um universo total de 136 (cento e trinta e seis) trabalhadores e um total de 8 (oito) locais de serviço. 2. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos, do contrato decorrem para a Segunda Outorgante as obrigações inrentes à prestação de serviços, que infra se discriminam: a) Medicina no trabalho; b) Segurança no Trabalho. 3. Os serviços de medicina incluem: a) Exames de admissão; b) Exames periódicos anuais para todos os trabalhadores; c) Exames ocasionais; d) Emissão de Fichas de Aptidão; e) Desenvolvimento de atividades de promoção da saúde; f) Realização de exames complementares de diagnóstico (iniciais e periódicas) – eletrocardiograma, medição da glicémia e colesterol e rastreio oftalmológico; g) Deverão ainda ser propostos protocolos analíticos em função da idade e sexo dos trabalhadores a saber: Análises clínicas, Hemograma, Velocidade de sedimentação, Glicemia, Creatinina, TGO, TGP, Colesterol Total, Colesterol HDL, Triglicéridos, Urina II; para maiores de 50 anos – rastreio de diabetes e cancro do cólon e recto com Hb A1C e pesquisa de sangue oculto nas fezes; Para homens maiores de 50 anos – rastreio de cancro da próstata com PSA. 4. Quanto aos serviços de Segurança no Trabalho pretende-se: avaliação de Risco dos locais de trabalho com emissão de relatório; avaliação das condições de teletrabalho, com aplicação de questionário; avaliação das condições de trabalho de trabalhadores com tarefas mais exigentes e expostas ao risco; consulta aos trabalhadores no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho; análise das doenças profissionais; apoio na conceção e desenvolvimento do programa de informação e formação para a promoção da Segurança e Saúde no Trabalho; apoiar na validação dos Equipamentos de Proteção Individual; realização de auditorias internas; avaliação de Riscos Psicossociais.Ajuste Direto Regime Geral7 787,80 €19/01/2024Baixo · 17/1001 indicador ou nota
BASE · 10856762Prestar serviços na modalidade de avença, destinados à instrução de processos de contraordenação relativos ao Licenciamento e ocupação do espaço público. 2. Os serviços indicados no número anterior incluem: a) Análise de autos de contraordenação; b) Instrução dos processos de contraordenação; c) Audição do arguido; d) Audição de testemunhas; e) Produção de outros meios de prova; f) Proposta de decisão administrativa; g) Apreciação de eventuais questões de conflito de competências; h) Apreciação da prescrição do procedimento, em cumprimento do artigo 27.º e seguintes do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor; i) Análise dos processos para remessa a juízo; j) Parecer sobre recursos de impugnação; k) Em caso de recurso de impugnação, auxílio na preparação e envio dos autos para o Ministério Público, dispondo-se a prestar todos os esclarecimentos que este solicite; l) Acompanhamento do desenvolvimento dos processos até respetivo arquivamento, assegurando, em articulação com os serviços da autarquia, que os processos contraordenacionais se encontram devidamente organizados; m) Parecer acerca da possibilidade de o arguido proceder ao pagamento da coima em prestações; n) Parecer acerca da possibilidade de o arguido proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos previstos no artigo 50.º-A do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor; o) Proposta e acompanhamento das ações executivas tendentes à cobrança de coimas, cujo valor exequendo não seja superior a € 5000,00 (cinco mil euros); p) Assegurar o cumprimento das demais disposições previstas no Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor, articulando-as com as competências atribuídas às juntas de freguesia por força da reforma administrativa de Lisboa.Ajuste Direto Regime Geral21 000,00 €19/01/2024Baixo · 17/1002 indicadores e notas

A exportação inclui até 10 000 resultados dos filtros atuais. A gravidade corresponde à prioridade conjunta do contrato. Dentro da mesma dimensão usa-se apenas o indicador mais forte; outras dimensões têm um contributo reduzido. «Sem alerta gerado» não certifica a regularidade do contrato.