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PRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho.

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VALOR CONTRATUAL580,00 €
CELEBRAÇÃO04/07/2024
PUBLICAÇÃO09/08/2024

Ficha do contrato

Adjudicante
Adjudicatário
NUNO CEREJEIRA NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RLNIF 502991771
Procedimento
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Local de execução
Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo
CPV
79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação publicada
Artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Critérios materiais, segundo a fonte
Sim

LEITURA DOS DADOS

Qualidade e interpretação

Os alertas organizam a verificação dos dados. A ausência de um alerta não certifica a regularidade do contrato.

Sem observações de qualidade nos campos verificados nesta versão.

Consultar regras e limites →

INDICADORES DO CONTRATO

Alertas e notas informativas

A prioridade conjunta é a mesma na pesquisa, nas fichas e no dashboard. Abaixo pode consultar separadamente a força, evidência e limitações de cada indicador.

Notas de contexto, sem pontuação positiva. A pontuação orienta a verificação; não mede a probabilidade de corrupção.

Valor contratual
580,00 €
Celebração
04/07/2024
Ano do ficheiro BASE
2024

Completude para os indicadores calculados: campos necessários disponíveis.

Estado jurídico: Fundamentação material publicada · por validar.

Como se chegou a 0/100

Os indicadores presentes são informativos. A pontuação é zero; isso não equivale a uma avaliação de regularidade.

Agregação: dentro de cada dimensão conserva-se a maior pontuação. Parte-se da dimensão mais forte; cada outra dimensão acrescenta metade da sua força, ajustada à margem restante até 100. O resultado final é arredondado.

Fórmula: total seguinte = total + 0,5 × força da dimensão × (100 − total) / 100.

A completude refere-se aos dados usados nestes indicadores; não confirma a exatidão da fonte, a cobertura integral dos contratos nem os pressupostos jurídicos. Os pesos são opções heurísticas, sem precisão ou taxa de falsos positivos medidas num conjunto de casos confirmados.

As dimensões organizam a análise; não demonstram independência estatística entre os sinais. Consultar método e limitações →

Indicadores e notas deste contrato

Indicador · 0/100Procedimento

Fundamentação material publicada

0/100 Força deste indicador 0 em 100

Esta é a pontuação individual do indicador. A prioridade conjunta do contrato é apresentada acima.

O registo invoca critérios materiais. Estes procedimentos exigem verificar a fundamentação própria; não são classificados como violação de um limiar geral pelo seu preço.

Valor contratual
580,00 €
Celebração
04/07/2024
Ano do ficheiro BASE
2024
Ver evidência e critério
Âmbito da análise
Enquadramento do procedimento individual; informação sem pontuação de risco.
Origem da indicação
Campo de critérios materiais: Sim
Completude dos dados do indicador
Dados necessários disponíveis

Cálculo da pontuação: 0 — informação de enquadramento; sem pontuação de risco.

O que verificar: Verificar os pressupostos concretos e os documentos que sustentam a escolha do procedimento.

Regra: material_ground. Consultar método e limitações →

Fonte: IMPIC / Portal BASE · dados.gov.pt · contratos2024.zip, contratos2025.zip, contratos2026.zip · importação 23/10/2026. Para esclarecer ou contestar um dado, compare esta ficha com o registo oficial. A correção do registo deve ser solicitada à entidade responsável pela sua publicação.